A OMERA vem substituir o LIC - Livrete Individual de Controlo, e serve como ferramenta legal para o registo das atividades laborais móveis.
Esta aplicação é obrigatória e regista os tempos de trabalho dos trabalhadores afetos à exploração de veiculo automóvel, trabalhador móvel não sujeito ao aparelho de controlo e motorista de veiculo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE) de acordo com a portaria 7/2022 de 4 de janeiro.